REVOGA OS ARTS. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 E 51, E SEUS §§, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI Nº 424/2013.
REVOGA AS LEIS Nº 416/2013 E 451/2015
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI OU ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES.
