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Lista de normativos próprios Foram encontrados 516 registros Informações atualizadas em: 30/09/2026 - 15:06:49
LEI MUNICIPAL: 613/2023 31/01/2023 · REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 612/2023 31/01/2023 · FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 596/2022 23/05/2022 · TRANSFORMA EM REMUNERAÇÃO PERMANENTE GRATIFICAÇÃOAcessar LEI MUNICIPAL: 595/2022 23/05/2022 · ALTERA LEI MUNICIPAL N° 486/2017Acessar LEI MUNICIPAL: 594/2022 23/05/2022 · ALTERA LEI MUNICIPAL N° 442/2014Acessar LEI MUNICIPAL: 593/2022 23/05/2022 · ALTERA LEI MUNICIPAL N° 205/2005Acessar LEI MUNICIPAL: 592/2022 14/03/2022 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICAAcessar LEI MUNICIPAL: 591/2022 07/02/2022 · CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃOAcessar LEI MUNICIPAL: 590/2022 07/02/2022 · FIXA SALÁRIO MÍNIMOAcessar LEI MUNICIPAL: 589/2022 07/02/2022 · ABRE CRÉDITO ESPECIALAcessar LEI MUNICIPAL: 573/2021 29/03/2021 · ALTERA LEI MUNICIPAL QUE MENCIONAAcessar LEI MUNICIPAL: 572/2021 19/03/2021 · ABRE CRÉDITO ESPECIALAcessar LEI MUNICIPAL: 571/2021 14/01/2021 · ALTERA LEI MUNICIPALAcessar LEI MUNICIPAL: 570/2021 14/01/2021 · CRIA O CARGO QUE MENCIONAAcessar LEI MUNICIPAL: 569/2020 28/12/2020 · CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDEAcessar LEI MUNICIPAL: 568/2020 07/12/2020 · ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAAcessar LEI MUNICIPAL: 567/2020 30/11/2020 · AUTORIZA PARCERIAAcessar LEI MUNICIPAL: 566/2020 30/11/2020 · CONCEDE REAJUSTE QUE MENCIONAAcessar LEI MUNICIPAL: 565/2020 30/11/2020 · CRIA O PROGRAMA "MOTOQUEIRO NOTA 10"Acessar LEI MUNICIPAL: 564/2020 30/11/2020 · MODIFICA LEI MUNICIPALAcessar LEI MUNICIPAL: 563/2020 30/11/2020 · DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTOAcessar LEI MUNICIPAL: 562/2020 30/11/2020 · INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADESAcessar LEI MUNICIPAL: 561/2020 06/08/2020 · FIXA SUBSÍDIOSAcessar LEI MUNICIPAL: 560/2020 06/08/2020 · FIXA SUBSÍDIOSAcessar LEI MUNICIPAL: 559/2020 29/07/2020 · ALTERA LEI MUNICIPAL N° 247/2006Acessar LEI MUNICIPAL: 558/2020 27/07/2020 · ABRE CRÉDITO ESPECIALAcessar LEI MUNICIPAL: 557/2020 27/07/2020 · ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASAcessar LEI MUNICIPAL: 556/2020 29/06/2020 · ISENÇÃO DE IPTU - PERÍODO QUE MENCIONAAcessar LEI MUNICIPAL: 555/2020 03/06/2020 · ESTABELECE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PELO PERÍODO QUE MENCIONAAcessar DECRETO: 14/2020 27/05/2020 · Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020.Acessar

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