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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2017

17/01/2017

REVOGA OS ARTS. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 E 51, E SEUS §§, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI Nº 424/2013.

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