Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 541/2019

18/10/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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