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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 628/2023

26/06/2023

FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTOS - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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