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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 631/2023

10/07/2023

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 14 DE JUNHO DE 2012, QUE “TRATA DA INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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