Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 424/2013

22/07/2013

Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dr. Severiano, RN, revoga a Lei Municipal Nº 151/2002, de 26 de abril de 2002 e dá outras providências.

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