Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 703/2026

01/06/2026

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à execução de obra de infraestrutura viária rural (passagem molhada), e dá outras providências.

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