Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 653/2024

03/06/2024

DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN FUNPREV, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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