Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/09/2026
Descrição: Ficam aprovados os Fluxos Setoriais de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município de Doutor Severiano/RN, que passam a integrar este Decreto como anexos
   

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