Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Lei Nº. 694 de 2026: 694/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: Dispõe sobre a adequação do regime jurídico e da vinculação previdenciária dos cargos criados pela Lei Municipal nº 278/2007.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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