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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2020
Descrição: Dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
   

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